Termos e Condições de uso do 99tg9e

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "99tg9e": o site acessível em 99tg9e.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter concluído o cadastro.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 99tg9e, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": crédito promocional, free spins ou qualquer benefício financeiro concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito acrescido do bônus) precisa ser apostado antes que qualquer saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma antes da liberação de saques e em outras situações previstas nestes Termos.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque no 99tg9e.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Marco Legal das Apostas": conjunto normativo composto pela Lei n.º 13.756/2018 e pela Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade do 99tg9e;
• Leu e aceita as diretrizes de Jogo Responsável;
• As informações fornecidas no cadastro são verídicas, completas e atualizadas;
• Não está agindo em nome de terceiros para contornar restrições de uso.

A recusa ou descumprimento de qualquer cláusula destes Termos implica a imediata proibição de uso da Plataforma. Caso não concorde com alguma das disposições, você não deve utilizar os serviços do 99tg9e.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 99tg9e, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes critérios:

• Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos ou mais no momento do cadastro e durante toda a vigência da Conta;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo e regular na Receita Federal;
• Capacidade civil: ter plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Conta única: não possuir outra Conta ativa no 99tg9e, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Uso pessoal: utilizar a Plataforma exclusivamente para entretenimento pessoal, e não para fins profissionais ou em nome de terceiros sem autorização expressa;
• Ausência de restrições: não estar cumprindo medida de autoexclusão voluntária ou compulsória no 99tg9e ou em outra plataforma regulada.

4 Criação e Gestão de Conta

4.1 Cadastro

O cadastro no 99tg9e é gratuito e requer o fornecimento de dados verídicos, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de celular válido no Brasil e endereço residencial completo com CEP.

4.2 Conta Única

Cada Usuário pode ter apenas uma Conta ativa no 99tg9e, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, diferentes e-mails ou dados de terceiros — é expressamente proibida e configura violação grave destes Termos. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos, incluindo ganhos e bônus, poderão ser cancelados.

4.3 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login (usuário e senha). Qualquer atividade realizada na Conta é de responsabilidade exclusiva do titular, exceto nos casos em que comprovadamente haja falha de segurança imputável ao 99tg9e. Recomendamos fortemente o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem impedir a liberação de saques, a entrega de bônus ou o contato pelo suporte. Alterações de CPF não são permitidas — neste caso, a Conta deve ser encerrada e um novo cadastro realizado, sujeito à aprovação da equipe de conformidade.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 99tg9e aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar de acordo com o perfil do Usuário e condições operacionais.

5.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), independentemente do método utilizado. Valores abaixo deste limite não serão processados e serão automaticamente devolvidos ao método de origem.

5.3 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados em tempo real, geralmente em menos de 60 segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. Outros métodos podem levar até 72 horas úteis para compensação, conforme regras do sistema financeiro brasileiro.

5.4 Titularidade

O 99tg9e aceita exclusivamente depósitos realizados pelo próprio titular da Conta. Depósitos originados de contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix de terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, podendo ensejar a suspensão da Conta investigada.

6 Saques

6.1 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários e mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da Conta e políticas internas de risco, comunicados ao Usuário antes da solicitação.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis durante o horário de atendimento (08h00 às 23h00, Horário de Brasília). Solicitações realizadas fora deste horário serão processadas na abertura do próximo expediente. Em casos que exijam análise de segurança adicional, o prazo pode ser estendido para até 24 horas úteis, com comunicação prévia ao Usuário.

6.3 Verificação KYC Obrigatória

A liberação do primeiro saque está condicionada à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC, que inclui o envio de:

• Documento de identidade com foto (RG frente e verso, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento ao lado do rosto, conforme instruções da plataforma.

A equipe de verificação analisa os documentos em até 48 horas úteis. Documentos ilegíveis, adulterados ou incompatíveis com os dados cadastrais resultarão em recusa e possível suspensão da Conta.

6.4 Política Antissinistro

O 99tg9e reserva-se o direito de reter temporariamente saques para análise de risco quando houver indícios de atividade suspeita, manipulação de jogos, uso indevido de bônus ou violação destes Termos. O Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar para agilizar a análise.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

O 99tg9e pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos divulgados na página da oferta, que devem ser lidos antes da ativação.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que qualquer saldo resultante do bônus possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas condições da promoção específica.

7.3 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade definido nas condições de cada oferta. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

7.4 Restrições de Uso

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por Conta, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• O 99tg9e reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso, incluindo criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de uma mesma partida ou qualquer estratégia que reduza artificialmente o risco;
• Jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover são identificados na página de cada promoção.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99tg9e são apostas de quota fixa, regidas pela Lei n.º 13.756/2018 e pelo Marco Legal das Apostas (Lei n.º 14.790/2023). As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

8.2 Apostas Inválidas

Uma aposta pode ser declarada inválida e ter o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações: evento cancelado ou suspenso definitivamente; erro evidente de odds (erros grosseiros que não refletem o mercado); indisponibilidade técnica comprovada no momento da confirmação da aposta.

8.3 Jogos de Cassino e Slots

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, bingo e demais títulos) são fornecidos por estúdios parceiros certificados — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados. O 99tg9e não controla os resultados individuais dos jogos, que são determinados exclusivamente pelos algoritmos dos fornecedores.

8.4 Limites de Aposta

Limites mínimos e máximos de aposta são definidos para cada jogo e modalidade, exibidos na interface antes da confirmação. O 99tg9e pode aplicar limites personalizados a Contas específicas por motivos de gestão de risco, com comunicação prévia ao Usuário.

9 Jogo Responsável

O 99tg9e acredita que o entretenimento deve ser prazeroso e seguro. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para depósitos. Uma vez definido, o limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos levam 7 dias úteis para entrar em vigor;
• Limite de apostas: controle o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Pausa voluntária: suspenda temporariamente sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da Conta. Após a ativação, o Usuário não poderá criar nova Conta no 99tg9e por no mínimo 5 anos;
• Realidade de jogo: receba notificações sobre tempo de sessão e valor total apostado.

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, procure apoio especializado. O Jogo Responsável é uma responsabilidade compartilhada — estamos aqui para ajudar. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais detalhes.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 99tg9e é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; comunicações relacionadas à Conta e a promoções (com opção de descadastramento).

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 18 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis devem ser sacados. Bônus não utilizados são cancelados sem direito a compensação.

11.2 Por Iniciativa do 99tg9e

O 99tg9e reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro;
• Verificação de que o titular é menor de 18 anos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Criação de múltiplas contas ou uso de contas em nome de terceiros;
• Abuso de bônus ou promoções de forma sistemática;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou inadequado direcionado à equipe de suporte;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente.

11.3 Consequências do Encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 99tg9e pode reter o saldo disponível na Conta até a conclusão das investigações internas e/ou cumprimento de eventuais obrigações legais. Contas encerradas por suspeita de fraude não terão saldos devolvidos até a plena comprovação da regularidade das transações.

12 Limitação de Responsabilidade

O 99tg9e empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções causadas por manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 2 horas;
• Falhas em provedores de infraestrutura, redes de telecomunicações ou sistemas de pagamento de terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta causado por negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso de dispositivos compartilhados, etc.);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99tg9e perante o Usuário por qualquer reclamação excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99tg9e — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, layout, design, textos, imagens, ícones, vídeos, código-fonte e interfaces — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99tg9e. O uso não autorizado pode resultar em responsabilização civil e criminal.

Os títulos de jogos, marcas dos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e quaisquer outros conteúdos de terceiros presentes na Plataforma são propriedade de seus respectivos titulares e estão licenciados ao 99tg9e para exibição na Plataforma.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);
• Lei n.º 14.790/2023 (Marco Legal dos Jogos Online);
• Demais normas e regulamentos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a controvérsia de forma amigável, mediante contato com o suporte do 99tg9e. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias corridos a partir do registro formal da reclamação.

15 Alterações dos Termos e Condições

O 99tg9e reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: adequação a novas exigências legais e regulatórias; mudanças operacionais na Plataforma; correção de erros ou ambiguidades; expansão ou modificação dos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso destacado na página inicial da Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceite tácito dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve interromper o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das mudanças. Saques de saldos legítimos serão processados normalmente nesses casos.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 99tg9e pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília), todos os dias da semana
• Tempo médio de resposta por e-mail: até 24 horas úteis

Para questões relacionadas a dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, utilize o mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto "LGPD – Solicitação de Titular".

O 99tg9e se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD e demais normas aplicáveis.